O CAN-SPAM (Estados Unidos) é uma lei de opt-out:
- Nada de cabeçalhos falsos ou linhas de assunto enganosas
- Identificar a mensagem como anúncio e incluir um endereço físico
- Atender aos pedidos de opt-out em até 10 dias úteis
- Multas: até US$ 51.744 a US$ 53.088 por e-mail
O GDPR (União Europeia) se baseia em consentimento:
- O consentimento precisa ser livre, específico e informado
- Nada de caixas pré-marcadas
- Multas: € 20 milhões ou 4% do faturamento global
- Maior multa ligada a e-mail: TIM (Itália), € 27,8 milhões
O CASL (Canadá) está entre as leis mais rígidas do mundo:
- Consentimento expresso: opt-in explícito, permanente até ser retirado
- Consentimento implícito: limitado a 2 anos (relação comercial) / 6 meses (consulta)
- Multas: 10 milhões de dólares canadenses por infração
🌍 Estratégia global: Cumpra a lei mais rígida que se aplica a você (em geral o GDPR ou o CASL).
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