CASL
A lei antispam do Canadá: mensagens eletrônicas comerciais precisam de consentimento expresso ou implícito, identificação do remetente e um descadastro que funcione em até 10 dias úteis.
O que significa
A CASL proíbe enviar uma mensagem eletrônica comercial a menos que o destinatário tenha consentido, de forma expressa ou implícita, e que a mensagem identifique o remetente, traga informações de contato e inclua um mecanismo de descadastro. Os dados de contato e o endereço de descadastro devem continuar válidos por pelo menos 60 dias após o envio, e os pedidos de descadastro devem ter efeito sem demora e em até 10 dias úteis.
O consentimento implícito cobre casos definidos: uma relação comercial existente (por exemplo, uma compra nos dois anos anteriores ou uma consulta nos seis meses anteriores) e um endereço publicado de forma visível sem aviso recusando mensagens, quando a mensagem tem relação com a função profissional da pessoa.
A lei fixa penalidades administrativas máximas de C$ 1.000.000 por violação para uma pessoa física e de C$ 10.000.000 para qualquer outra pessoa.
Termos relacionados
Neste site
Fontes
Em que esta definição se baseia. O texto é nosso; os fatos são das fontes.
- Justice Laws Website: Canada's anti-spam legislation (S.C. 2010, c. 23)laws-lois.justice.gc.ca
- M3AAWG Position on Selling Email Address Lists (June 2019)m3aawg.org
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