Consentimento expresso
Permissão que uma pessoa dá de forma ativa e consciente antes de receber e-mails de marketing, por exemplo marcando uma caixa desmarcada. A lei da UE a exige para e-mail marketing a pessoas físicas.
O que significa
A GDPR define consentimento como uma manifestação livre, específica, informada e inequívoca da vontade da pessoa, por meio de uma declaração ou de um ato positivo claro. A CNIL da França acrescenta que ele deve ser tão fácil de retirar quanto foi de dar, e diz que uma caixa pré-marcada não é válida. A Diretiva ePrivacy exige esse consentimento prévio para e-mail marketing a pessoas físicas, exceto no soft opt-in.
A CASL do Canadá aceita consentimento expresso ou implícito e define quando o implícito se aplica. A CAN-SPAM não exige consentimento prévio para e-mail comercial, apenas um opt-out.
O consentimento pertence à empresa a quem foi dado: a M3AAWG diz que ele não é transferível a terceiros nem a outros canais. Registre o que foi exibido e quando.
Termos relacionados
Fontes
Em que esta definição se baseia. O texto é nosso; os fatos são das fontes.
- EUR-Lex: Regulation (EU) 2016/679 (GDPR)eur-lex.europa.eu
- CNIL: Le consentementcnil.fr
- EUR-Lex: Directive 2002/58/EC (ePrivacy), consolidated texteur-lex.europa.eu
- Justice Laws Website: Canada's anti-spam legislation (S.C. 2010, c. 23)laws-lois.justice.gc.ca
- M3AAWG Position on Selling Email Address Lists (June 2019)m3aawg.org
- M3AAWG Position on Cold Email (November 2025)m3aawg.org
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