CAN-SPAM
A lei federal dos EUA sobre e-mail comercial, aplicada pela FTC. Não exige consentimento prévio, mas define regras de honestidade, identificação, endereço postal e opt-out.
O que significa
O guia de conformidade da FTC lista as exigências: nada de informações de cabeçalho falsas ou enganosas, nada de linhas de assunto enganosas, identificar a mensagem como anúncio, incluir um endereço postal físico válido, dizer aos destinatários como fazer opt-out, atender os opt-outs em até 10 dias úteis e acompanhar o que outros fazem em seu nome, já que tanto a empresa promovida quanto a que envia podem ser responsabilizadas.
A lei cobre mensagens comerciais, avaliadas pela finalidade principal, e não abre exceção para e-mail entre empresas. Mensagens transacionais ou de relacionamento estão isentas da maioria das exigências. Cada e-mail em violação pode gerar penalidades civis, e o guia lista práticas agravantes, como a coleta de endereços e os ataques de dicionário, que podem levar a penalidades criminais.
A CAN-SPAM define um piso: as regras do Gmail, do Yahoo e da Microsoft são mais rígidas para remetentes em massa.
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Fontes
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