GDPR
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (2016/679), aplicado desde 25 de maio de 2018. Um e-mail que identifica uma pessoa é dado pessoal, e enviar para ele exige base legal.
O que significa
A GDPR rege o tratamento de dados pessoais, o que inclui um endereço de e-mail nominal ou individual, endereços de trabalho inclusive. Todo envio precisa de uma base legal: geralmente o consentimento (livre, específico, informado e inequívoco, e tão fácil de retirar quanto de dar) ou o interesse legítimo. O considerando 47 diz que o tratamento para fins de marketing direto pode ser considerado realizado por interesse legítimo.
Dois artigos tratam diretamente do e-mail. O artigo 21 dá um direito absoluto de oposição ao marketing direto; quando alguém se opõe, seus dados não podem mais ser usados para isso, e esse direito deve ser comunicado à pessoa no máximo na primeira comunicação. O artigo 14 exige informar as pessoas cujos dados você não obteve delas mesmas, no máximo na primeira comunicação.
Se o próprio e-mail exige consentimento é algo definido pelas regras de ePrivacy.
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Fontes
Em que esta definição se baseia. O texto é nosso; os fatos são das fontes.
- EUR-Lex: Regulation (EU) 2016/679 (GDPR)eur-lex.europa.eu
- European Commission: Data protection in the EUcommission.europa.eu
- CNIL: Le consentementcnil.fr
- CNIL: Le règlement général sur la protection des donnéescnil.fr
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