Diretiva ePrivacy
A Diretiva 2002/58/CE da UE sobre privacidade nas comunicações eletrônicas. Seu artigo 13 exige consentimento prévio para e-mail marketing a pessoas físicas, com um soft opt-in para clientes existentes.
O que significa
O artigo 13 define as regras da UE sobre comunicações não solicitadas. O e-mail para marketing direto só é permitido para assinantes que deram consentimento prévio. Uma empresa que obteve o endereço de e-mail de um cliente no contexto de uma venda pode divulgar seus próprios produtos ou serviços semelhantes, desde que o cliente possa se opor de forma fácil e gratuita no momento da coleta do endereço e em cada mensagem. É proibido o e-mail de marketing que disfarça a identidade do remetente ou não tem um endereço válido para pedidos de opt-out.
A regra de consentimento se aplica a assinantes que são pessoas físicas; para pessoas jurídicas, os Estados-membros devem garantir que seus interesses legítimos estejam suficientemente protegidos, e é por isso que as regras B2B variam entre os países.
Como diretiva, ela funciona por meio das leis nacionais, como as regras francesas que a CNIL aplica e a PECR do Reino Unido.
Termos relacionados
Fontes
Em que esta definição se baseia. O texto é nosso; os fatos são das fontes.
- EUR-Lex: Directive 2002/58/EC (ePrivacy), consolidated texteur-lex.europa.eu
- European Commission: Digital privacydigital-strategy.ec.europa.eu
- CNIL: La prospection commerciale par courrier électroniquecnil.fr
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