Direito de oposição
O direito da GDPR, no artigo 21, de impedir a qualquer momento o uso dos próprios dados pessoais para marketing direto. No marketing o direito é absoluto: o remetente deve cumpri-lo.
O que significa
O artigo 21(2) e (3) da GDPR dá às pessoas o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais para marketing direto, e, depois que se opõem, os dados não podem mais ser tratados para essa finalidade. O ICO do Reino Unido o descreve como um direito absoluto; ao contrário de outras oposições, a empresa não pode alegar um motivo imperioso para continuar. O artigo 21(4) exige que o direito seja apresentado explicitamente à pessoa no máximo na primeira comunicação.
No e-mail, o link de descadastro é a forma habitual de exercê-lo, como ilustra a CNIL da França com um consumidor que interrompe as promoções de uma loja pelo link no fim do e-mail dela. Uma oposição deve levar à supressão, não à exclusão, para que o endereço não volte a receber e-mails se reaparecer.
Termos relacionados
Fontes
Em que esta definição se baseia. O texto é nosso; os fatos são das fontes.
- EUR-Lex: Regulation (EU) 2016/679 (GDPR)eur-lex.europa.eu
- ICO: Right to objectico.org.uk
- CNIL: Le droit d'oppositioncnil.fr
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