Interesse legítimo
Uma base legal da GDPR que permite o tratamento de que uma empresa precisa para os próprios interesses, se os direitos da pessoa não prevalecerem sobre eles. O marketing direto pode se enquadrar.
O que significa
O interesse legítimo é uma das seis bases legais da GDPR. O considerando 47 diz que o tratamento para fins de marketing direto pode ser considerado realizado por interesse legítimo. Os reguladores descrevem um teste em três partes: uma finalidade legítima, um tratamento necessário para ela e um equilíbrio em que os interesses, direitos e expectativas razoáveis da pessoa não prevaleçam sobre os seus.
No e-mail, ele cobre o tratamento dos dados, não a regra de envio. Onde a lei de ePrivacy exige consentimento para e-mail marketing (a pessoas físicas, fora do soft opt-in), o interesse legítimo não pode substituí-lo. Onde não exige, como em muitas mensagens B2B, a CNIL da França diz que a prospecção de profissionais pode se basear no interesse legítimo quando a mensagem tem relação com o trabalho da pessoa e ela pode se opor de forma simples e gratuita.
O direito de oposição ao marketing direto é absoluto.
Termos relacionados
Fontes
Em que esta definição se baseia. O texto é nosso; os fatos são das fontes.
- EUR-Lex: Regulation (EU) 2016/679 (GDPR)eur-lex.europa.eu
- ICO: Legitimate interestsico.org.uk
- CNIL: L'intérêt légitimecnil.fr
- CNIL: La prospection commerciale par courrier électroniquecnil.fr
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