Lei antispam
Leis que regulam o e-mail comercial não solicitado, como a CAN-SPAM nos EUA, a CASL no Canadá e as regras de ePrivacy na UE e no Reino Unido. Valem conforme onde estão os destinatários.
O que significa
As principais leis seguem duas abordagens. As leis de opt-in exigem consentimento antes do e-mail marketing: a Diretiva ePrivacy da UE (para pessoas físicas, com a exceção do soft opt-in), a PECR do Reino Unido e a CASL do Canadá, que também aceita consentimento implícito em casos definidos. As leis de opt-out permitem a primeira mensagem, mas regulam seu conteúdo e exigem um descadastro: o CAN-SPAM Act dos EUA, que também cobre o B2B.
A maioria compartilha deveres centrais: identificar o remetente com honestidade, evitar cabeçalhos e linhas de assunto enganosos, oferecer um descadastro que funcione e atendê-lo prontamente. A lei de proteção de dados (a GDPR, na UE) se aplica junto com elas sempre que os endereços identificam pessoas.
A lei antispam define o que é legal; as regras dos provedores de e-mail decidem o que é entregue, e muitas vezes são mais rígidas.
Termos relacionados
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Fontes
Em que esta definição se baseia. O texto é nosso; os fatos são das fontes.
- FTC: CAN-SPAM Act, a compliance guide for businessftc.gov
- Justice Laws Website: Canada's anti-spam legislation (S.C. 2010, c. 23)laws-lois.justice.gc.ca
- EUR-Lex: Directive 2002/58/EC (ePrivacy), consolidated texteur-lex.europa.eu
- ICO: Electronic mail marketing (guide to PECR)ico.org.uk
- M3AAWG Sender Best Common Practices, version 4.0 (August 2026)m3aawg.org
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